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Primeira parcela do 13º vence em 30 de novembro; veja regras, descontos e onde reclamar

A primeira metade do 13º salário deve ser paga até segunda-feira, 30/11; a segunda, até 20/12, que em 2026 cai num domingo. A primeira parcela do 13º salário…

Primeira parcela do 13º vence em 30 de novembro; veja regras, descontos e onde reclamar

A primeira metade do 13º salário deve ser paga até segunda-feira, 30/11; a segunda, até 20/12, que em 2026 cai num domingo.

A primeira parcela do 13º salário de 2026 tem de ser paga até segunda-feira, 30 de novembro. A segunda vence em 20 de dezembro, que este ano cai num domingo. Os prazos estão na Lei nº 4.749/1965 e no Decreto nº 10.854/2021, e foram repetidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na página de orientação sobre o benefício.

Segundo o MTE, “todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário”. Aposentados e pensionistas do INSS seguem outra regra em 2026, explicada mais abaixo.

Contexto: de onde vem o 13º

A gratificação de Natal foi criada pela Lei nº 4.090, de 1962. A divisão em duas parcelas veio três anos depois, com a Lei nº 4.749, de 1965. Hoje as regras estão reunidas nos artigos 76 a 82 do Decreto nº 10.854/2021.

Como funcionam as duas parcelas

  • Primeira parcela: é um adiantamento de metade do salário do mês anterior. Pode ser paga em qualquer mês entre fevereiro e novembro, de uma só vez. O prazo final é 30 de novembro.
  • Pedido nas férias: quem pede em janeiro pode receber esse adiantamento junto com as férias.
  • Empresa não precisa pagar todos juntos: a lei permite pagar o adiantamento a cada empregado num mês diferente.
  • Segunda parcela: completa o valor total, que é calculado sobre a remuneração de dezembro. O que já foi adiantado é descontado.

Quanto cada um recebe

O valor cheio equivale a um salário de dezembro para quem trabalhou o ano todo. Quem trabalhou menos recebe 1/12 por mês de serviço. Uma fração de 15 dias ou mais de trabalho no mês conta como mês inteiro.

No exemplo do MTE, quem foi admitido até 15 de janeiro recebe o 13º integral. Quem entrou em 10 de maio recebe 8/12 avos. Para quem foi contratado no meio do ano, o adiantamento é metade desse valor proporcional.

Meses trabalhados em 2026Fração13º bruto com salário de R$ 3.0001ª parcela (metade)
12 (o ano todo)12/12R$ 3.000,00R$ 1.500,00
8 (admitido em 10/05)8/12R$ 2.000,00R$ 1.000,00
66/12R$ 1.500,00R$ 750,00
33/12R$ 750,00R$ 375,00

Conta do Primeira Fonte com base nos arts. 76 e 78 do Decreto nº 10.854/2021. Valores brutos, antes do INSS e do Imposto de Renda, para salário fixo sem variação no ano.

Faltas legais e justificadas não podem ser descontadas do cálculo. Utilidades que a empresa desconta do salário, como moradia, entram na conta.

Quem ganha comissão ou salário variável

A parte variável é calculada pela média: soma-se o que foi recebido até novembro e divide-se por 11, segundo o artigo 77 do decreto. Depois, a empresa tem até 10 de janeiro para revisar o valor e pagar a diferença, se houver.

Quais são os descontos

A primeira parcela vem sem descontos. A contribuição ao INSS só é cobrada na segunda parcela, segundo a Nota Orientativa do eSocial, e é calculada sobre o valor total do 13º.

A contribuição segue a tabela do INSS de 2026, com alíquotas de 7,5% a 14% aplicadas por faixa. O desconto para no teto da Previdência, de R$ 8.475,55.

O Imposto de Renda sobre o 13º é tributado só na fonte, separado do salário do mês, segundo o manual da Receita Federal. Em 2026 vale a nova redução do imposto para quem ganha até R$ 5.000 por mês. A Receita Federal informou que a redução “também será aplicada” no 13º.

Se a empresa atrasar

Atrasar ou deixar de pagar o 13º é infração prevista na Lei nº 7.855/1989. A Portaria MTE nº 1.131/2025 fixa a multa em R$ 176,03 por trabalhador prejudicado, valor que dobra na reincidência. A multa é paga ao governo, não ao empregado: o 13º continua devido.

Como reclamar

  1. Converse primeiro com o setor de pessoal e peça o holerite com o valor e a data do pagamento.
  2. Se o prazo passar, registre a denúncia no canal da Inspeção do Trabalho, com login gov.br e CPF. Os dados ficam em sigilo, mas a denúncia comum não pode ser anônima.
  3. Para tirar dúvidas, ligue para o 158, a Central Alô Trabalho, ou procure uma Superintendência Regional do Trabalho.

O canal de denúncia não tem acompanhamento: o próprio serviço avisa que não há rastreamento do pedido.

Aposentados e pensionistas do INSS

Em 2026, quem já recebia benefício do INSS ganhou o 13º antecipado. O Decreto nº 12.884/2026 mandou pagar metade na folha de abril e o restante na de maio. Segundo o Ministério da Previdência, foram cerca de 35,2 milhões de benefícios e R$ 78,2 bilhões no total.

Quem começou a receber o benefício a partir de maio recebe o 13º na folha de novembro, de acordo com o INSS. Pelo calendário oficial, essa folha é paga de 24 de novembro a 7 de dezembro, conforme o final do benefício. BPC e Renda Mensal Vitalícia não dão direito ao 13º.

O que vem a seguir

O prazo da primeira parcela termina em 30 de novembro. A segunda parcela vence em 20 de dezembro. Para quem tem salário variável, o acerto final pode sair até 10 de janeiro de 2027.

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