Depósitos feitos até 31 de dezembro entram na declaração de 2027; projetos do artigo 18 devolvem 100% do valor aplicado, dentro do teto.
A Lei Rouanet para pessoa física permite que quem paga Imposto de Renda e declara pelo modelo de deduções legais destine até 6% do imposto devido a projetos culturais aprovados. A regra está na página da Receita Federal sobre o tema, atualizada em 26 de outubro. O valor é transferido durante o ano direto para a conta do projeto e abatido na declaração do ano seguinte.
Para entrar na declaração de 2027, o depósito precisa ser feito dentro do ano-calendário de 2026. O Decreto nº 11.453/2023, que regulamenta a lei, diz que a dedução vale na declaração do período em que a transferência foi efetuada.
Contexto: o que é a Lei Rouanet
A Lei nº 8.313/1991 criou o mecanismo de incentivo a projetos culturais. Produtores, artistas e instituições apresentam propostas ao Ministério da Cultura (MinC). Os projetos aprovados recebem autorização para captar dinheiro de empresas e pessoas físicas, que depois abatem parte ou todo o valor do imposto.
Em 2025, segundo o Ministério da Cultura, o valor captado pela renúncia fiscal chegou a R$ 3,41 bilhões, com 4.866 projetos em execução. Foi o terceiro recorde anual seguido, de acordo com o ministério. O número de empresas incentivadoras passou de 4.029 para 6.250. O MinC não divulgou, nas páginas consultadas, quantas pessoas físicas participaram.
Doação ou patrocínio: quanto volta para você
A lei separa duas formas de apoio. Na doação, quem dá o dinheiro não recebe retorno de imagem. No patrocínio, há divulgação do nome do apoiador, que a lei chama de finalidade promocional.
O quanto volta no imposto depende do enquadramento do projeto. Pela página Quem pode participar, do MinC:
- projetos do artigo 18 da lei permitem abater 100% do valor aplicado, seja doação ou patrocínio;
- projetos do artigo 26 permitem abater 80% do valor doado ou 60% do valor patrocinado, no caso de pessoa física.
O artigo 18 reúne segmentos listados na própria lei, como artes cênicas, livros de valor artístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, acervos de museus e bibliotecas e preservação do patrimônio. Desde a Lei nº 14.852/2024, jogos eletrônicos independentes também entram nessa lista. O enquadramento de cada projeto aparece na plataforma de consulta do MinC.
Quanto dá para destinar
O teto de 6% não é exclusivo da cultura. Segundo o manual de deduções incentivadas da Receita, os 6% valem para a soma das doações aos fundos da criança e do adolescente, aos fundos da pessoa idosa, aos projetos culturais, ao audiovisual e à reciclagem. Com o incentivo ao esporte, o limite global sobe para 7%. O próprio programa da declaração faz a conta.
Quem já destinou parte do imposto a um fundo da criança, por exemplo, tem menos espaço para a cultura. O que passar do limite não é abatido.
| Imposto devido no ano | Teto de 6% | Projeto do art. 18 (abate 100%) | Doação a projeto do art. 26 (abate 80%) | Patrocínio a projeto do art. 26 (abate 60%) |
|---|---|---|---|---|
| R$ 5.000 | R$ 300 | R$ 300 | R$ 375 | R$ 500 |
| R$ 10.000 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 750 | R$ 1.000 |
| R$ 20.000 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.500 | R$ 2.000 |
Conta do Primeira Fonte sobre os percentuais da Lei nº 8.313/1991 (art. 26) e do MinC. As colunas mostram o valor a aplicar para usar o teto inteiro só com a cultura; o teto de 6% é dividido com outras destinações, e o programa da declaração faz o cálculo final.
Quem pode usar
A Receita informa que a pessoa física precisa optar pelas deduções legais na declaração. Para o MinC, pode participar qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar. Na prática, quem escolhe o desconto simplificado não aproveita o abatimento, e quem não tem imposto devido também não tem de onde abater.
Como fazer
- Consulte os projetos aprovados e com prazo de captação aberto. O MinC indica a plataforma Salic Comparar. A autorização para captar sai em portaria publicada no Diário Oficial da União, com o valor e o prazo.
- Confira se o projeto é do artigo 18 ou do artigo 26, porque isso muda quanto volta no imposto.
- Faça o depósito na conta de captação do projeto. Pela Instrução Normativa MinC nº 29/2026, essas contas ficam só no Banco do Brasil. O depósito precisa trazer o CPF de quem deposita e o tipo de apoio, doação ou patrocínio.
- Guarde o comprovante do depósito e peça ao responsável pelo projeto uma declaração de recebimento em seu nome. O manual da Receita lista os dois documentos como comprovação.
- Na declaração do ano seguinte, informe o valor na ficha “Doações Efetuadas”.
A instrução normativa avisa que depósitos fora do prazo de captação fixado na portaria são desconsiderados. Antes de transferir, vale conferir a data final.
O que é proibido
O artigo 27 da lei proíbe doar ou patrocinar projeto de pessoa ou instituição vinculada ao doador. Entram nessa regra empresas das quais ele seja sócio ou administrador, o cônjuge, parentes até o terceiro grau e dependentes. A exceção são instituições culturais sem fins lucrativos criadas pelo próprio doador, desde que regulares.
Também é infração receber qualquer vantagem financeira ou material em troca do apoio. A instrução normativa trata como vantagem indevida o pagamento de serviços prestados diretamente ao incentivador. Quem descumpre fica sujeito a pagar o imposto que deixou de recolher, com acréscimos, e o responsável pelo projeto responde junto.
E a reforma do Imposto de Renda?
A Lei Complementar nº 224/2025 cortou 10% de vários benefícios fiscais. Segundo as perguntas e respostas da Receita sobre a lei, o imposto de pessoas físicas está fora do corte. Para empresas, a dedução da Lei Rouanet ficou sujeita à redução.
O que vem a seguir
O ano-calendário de 2026 termina em 31 de dezembro. Os depósitos feitos até lá entram na declaração de 2027, cujo prazo a Receita ainda vai divulgar. Dúvidas sobre projetos podem ser enviadas à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a Sefic, pelo e-mail sefic@cultura.gov.br ou pelo telefone (61) 2024-2040, segundo a página da Lei Rouanet do MinC.
