Mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027; o cancelamento é irretratável e o último dia cai num domingo
A micro ou pequena empresa que aderiu ao Simples híbrido, e por isso vai recolher o IBS e a CBS fora da guia única do Simples Nacional a partir de janeiro, tem até 20 de dezembro para voltar atrás. A janela de cancelamento abriu em 3 de novembro e está na Resolução CGSN nº 194, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro.
Dois detalhes exigem atenção. O dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, e a resolução não diz se um pedido feito no dia útil seguinte será aceito. Além disso, o cancelamento é irretratável: segundo o manual oficial do serviço, quem cancela não pode fazer uma nova opção para o mesmo período.
Contexto: o que é o Simples híbrido
A reforma tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A Lei Complementar nº 214/2025 permitiu, no artigo 41, que as empresas do Simples escolham apurar e recolher os dois pelo regime regular, como fazem as empresas maiores.
No modelo padrão, que vale para quem não fez nada, todos os tributos continuam na guia única, o DAS. No modelo híbrido, os demais tributos seguem no Simples, mas IBS e CBS são pagos à parte, segundo a Agência Gov. O MEI não pode fazer essa escolha.
A diferença pesa mais para quem vende a outras empresas. Pelo artigo 47 da mesma lei, o cliente que compra de uma empresa do Simples sem a opção só pode abater, como crédito, o valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do Simples. A empresa no modelo padrão também não aproveita créditos dos insumos que compra.
O Serpro cita três perfis que podem se beneficiar da opção: quem precisa repassar crédito integral ao cliente para seguir competitivo, quem compra muitos insumos tributados e quem acumula créditos e vende com alíquota zero. O órgão avisa que a avaliação de vantagem “é de responsabilidade única e exclusiva da empresa”.
Quantas empresas aderiram
A Receita Federal contou 1.000.142 contribuintes com a opção pelo regime regular até 29 de outubro, véspera do fim do prazo. Em 15 de outubro eram 891.294 pedidos. Até esta terça-feira (17), o órgão não tinha publicado um balanço final nem o número de cancelamentos.
O prazo original de adesão terminava em 30 de setembro. O CGSN o estendeu até 30 de outubro depois de ouvir o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, segundo o Serpro. Em 29 de outubro, a Receita avisou que não haveria nova prorrogação.
| Etapa | Período | Efeito |
|---|---|---|
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS | 1º/9 a 30/10/2026 | Vale a partir de 1º/1/2027 |
| Cancelamento da opção | 3/11 a 20/12/2026 | IBS e CBS seguem no DAS em 2027 |
| Empresa com CNPJ aberto de 31/10 a 31/12/2026 | Regra própria (art. 3º) | Os prazos acima não se aplicam |
| Próxima janela de adesão ou renúncia | Março de 2027 | Efeitos no 2º semestre de 2027 |
Quadro do Primeira Fonte com base na Resolução CGSN nº 194/2026 (cópia do DOU publicada pela Fenacon), no Serpro e na Agência Gov.
Não confunda as duas escolhas
A mesma resolução tratou de duas decisões diferentes, com datas parecidas, como explica o Comitê Gestor do IBS. Uma é a opção pelo próprio Simples Nacional em 2027, cujo prazo terminou em 15 de outubro. A outra é a opção pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples, que foi até 30 de outubro. As duas podem ser canceladas na mesma janela, de 3 de novembro a 20 de dezembro, mas o cancelamento de uma não afeta a outra.
O que muda para quem cancela
Quem cancela a opção continua no Simples Nacional e fica no modelo padrão em 2027. Os clientes dessa empresa passam a ter crédito limitado ao valor pago no Simples, pela regra do artigo 47.
Quem não cancela fica no regime regular a partir de 1º de janeiro. A opção não precisa ser renovada a cada semestre: segundo o Serpro e a Agência Gov, ela vale até que a empresa renuncie formalmente. A lei também prevê uma trava para o futuro. Pelo artigo 41, quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular.
Como fazer o cancelamento
O serviço é só para pessoa jurídica. É preciso conta gov.br nível prata ou ouro ou certificado digital da empresa, do representante ou de um procurador. Pelo manual do CGSN, o passo a passo é este:
- Entre no Portal do Simples Nacional e clique em “Opção pelo regime regular de IBS e CBS”, em “Serviços em Destaque” ou no menu lateral. O mesmo serviço aparece no Portal da Tributação sobre o Consumo, na aba Contribuinte.
- Faça a representação do CNPJ da empresa, pela seta no canto superior direito.
- No card da direita, clique em “Cancelar Opção”.
- Leia a mensagem, marque a ciência e confirme.
- Baixe o comprovante em PDF e guarde.
O histórico de pedidos fica no ícone de relógio do card “Regime Regular IBS/CBS”.
O que vem a seguir
Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027, ano em que a CBS passa a ser cobrada pela alíquota integral, e PIS e Cofins deixam de existir, segundo o Ministério da Fazenda. O IBS só começa a subir em 2029, até substituir o ICMS e o ISS em 2033.
A próxima chance de mudar de ideia é em março de 2027. Segundo o Serpro, quem aderiu agora poderá renunciar nessa janela, e quem ficou de fora poderá aderir, nos dois casos com efeitos no segundo semestre.
