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Simples híbrido: empresa que optou por pagar IBS e CBS fora do DAS pode cancelar até 20 de dezembro

Mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027; o cancelamento é irretratável e o último dia cai num domingo…

Simples híbrido: empresa que optou por pagar IBS e CBS fora do DAS pode cancelar até 20 de dezembro

Mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027; o cancelamento é irretratável e o último dia cai num domingo

A micro ou pequena empresa que aderiu ao Simples híbrido, e por isso vai recolher o IBS e a CBS fora da guia única do Simples Nacional a partir de janeiro, tem até 20 de dezembro para voltar atrás. A janela de cancelamento abriu em 3 de novembro e está na Resolução CGSN nº 194, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro.

Dois detalhes exigem atenção. O dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, e a resolução não diz se um pedido feito no dia útil seguinte será aceito. Além disso, o cancelamento é irretratável: segundo o manual oficial do serviço, quem cancela não pode fazer uma nova opção para o mesmo período.

Contexto: o que é o Simples híbrido

A reforma tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. A Lei Complementar nº 214/2025 permitiu, no artigo 41, que as empresas do Simples escolham apurar e recolher os dois pelo regime regular, como fazem as empresas maiores.

No modelo padrão, que vale para quem não fez nada, todos os tributos continuam na guia única, o DAS. No modelo híbrido, os demais tributos seguem no Simples, mas IBS e CBS são pagos à parte, segundo a Agência Gov. O MEI não pode fazer essa escolha.

A diferença pesa mais para quem vende a outras empresas. Pelo artigo 47 da mesma lei, o cliente que compra de uma empresa do Simples sem a opção só pode abater, como crédito, o valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do Simples. A empresa no modelo padrão também não aproveita créditos dos insumos que compra.

O Serpro cita três perfis que podem se beneficiar da opção: quem precisa repassar crédito integral ao cliente para seguir competitivo, quem compra muitos insumos tributados e quem acumula créditos e vende com alíquota zero. O órgão avisa que a avaliação de vantagem “é de responsabilidade única e exclusiva da empresa”.

Quantas empresas aderiram

A Receita Federal contou 1.000.142 contribuintes com a opção pelo regime regular até 29 de outubro, véspera do fim do prazo. Em 15 de outubro eram 891.294 pedidos. Até esta terça-feira (17), o órgão não tinha publicado um balanço final nem o número de cancelamentos.

O prazo original de adesão terminava em 30 de setembro. O CGSN o estendeu até 30 de outubro depois de ouvir o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, segundo o Serpro. Em 29 de outubro, a Receita avisou que não haveria nova prorrogação.

EtapaPeríodoEfeito
Opção pelo regime regular de IBS e CBS1º/9 a 30/10/2026Vale a partir de 1º/1/2027
Cancelamento da opção3/11 a 20/12/2026IBS e CBS seguem no DAS em 2027
Empresa com CNPJ aberto de 31/10 a 31/12/2026Regra própria (art. 3º)Os prazos acima não se aplicam
Próxima janela de adesão ou renúnciaMarço de 2027Efeitos no 2º semestre de 2027

Quadro do Primeira Fonte com base na Resolução CGSN nº 194/2026 (cópia do DOU publicada pela Fenacon), no Serpro e na Agência Gov.

Não confunda as duas escolhas

A mesma resolução tratou de duas decisões diferentes, com datas parecidas, como explica o Comitê Gestor do IBS. Uma é a opção pelo próprio Simples Nacional em 2027, cujo prazo terminou em 15 de outubro. A outra é a opção pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples, que foi até 30 de outubro. As duas podem ser canceladas na mesma janela, de 3 de novembro a 20 de dezembro, mas o cancelamento de uma não afeta a outra.

O que muda para quem cancela

Quem cancela a opção continua no Simples Nacional e fica no modelo padrão em 2027. Os clientes dessa empresa passam a ter crédito limitado ao valor pago no Simples, pela regra do artigo 47.

Quem não cancela fica no regime regular a partir de 1º de janeiro. A opção não precisa ser renovada a cada semestre: segundo o Serpro e a Agência Gov, ela vale até que a empresa renuncie formalmente. A lei também prevê uma trava para o futuro. Pelo artigo 41, quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular.

Como fazer o cancelamento

O serviço é só para pessoa jurídica. É preciso conta gov.br nível prata ou ouro ou certificado digital da empresa, do representante ou de um procurador. Pelo manual do CGSN, o passo a passo é este:

  1. Entre no Portal do Simples Nacional e clique em “Opção pelo regime regular de IBS e CBS”, em “Serviços em Destaque” ou no menu lateral. O mesmo serviço aparece no Portal da Tributação sobre o Consumo, na aba Contribuinte.
  2. Faça a representação do CNPJ da empresa, pela seta no canto superior direito.
  3. No card da direita, clique em “Cancelar Opção”.
  4. Leia a mensagem, marque a ciência e confirme.
  5. Baixe o comprovante em PDF e guarde.

O histórico de pedidos fica no ícone de relógio do card “Regime Regular IBS/CBS”.

O que vem a seguir

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027, ano em que a CBS passa a ser cobrada pela alíquota integral, e PIS e Cofins deixam de existir, segundo o Ministério da Fazenda. O IBS só começa a subir em 2029, até substituir o ICMS e o ISS em 2033.

A próxima chance de mudar de ideia é em março de 2027. Segundo o Serpro, quem aderiu agora poderá renunciar nessa janela, e quem ficou de fora poderá aderir, nos dois casos com efeitos no segundo semestre.

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