Resolução do CMN e do Banco Central vale desde 26 de outubro; instituições têm até 1º de dezembro para listar parceiros
Quem usa o Open Finance para levar dados do banco a um aplicativo financeiro vai ter de autorizar, de forma separada, cada empresa parceira que receber essas informações. A regra está na Resolução Conjunta nº 21, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 22 de outubro e assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro e vale desde então.
A resolução mexe nas parcerias de dados. É o caso de uma instituição autorizada pelo BC que recebe dados do cliente e os repassa a outra empresa, como um app de gestão financeira. Segundo a Agência Brasil, o objetivo é reforçar a segurança e a transparência do sistema.
Contexto: o que é o Open Finance
O Open Finance é o compartilhamento padronizado de dados e serviços entre instituições financeiras, sempre com autorização do cliente. A definição está na Resolução Conjunta nº 1, de maio de 2020, que criou o sistema com o nome de Open Banking. A norma de outubro altera esse texto.
O sistema começou em 1º de fevereiro de 2021, segundo apontamentos do então presidente do BC. Naquela primeira fase, não havia troca de dados de clientes. O plano previa quatro fases: dados das instituições, dados de clientes com autorização expressa, serviços de pagamento e, por fim, produtos como câmbio, seguros e previdência.
Segundo a página do BC, é o cliente quem decide qual dado compartilhar, com qual instituição e por quanto tempo. O portal oficial do Open Finance Brasil afirma que não existe um sistema central que guarde esses dados.
O que muda para você
- Uma autorização por empresa. A instituição que repassa os dados tem de obter o consentimento do cliente “de forma expressa e relativamente a cada entidade parceira” (art. 38, § 8º).
- Nome visível. A empresa parceira tem de ser identificada com clareza na hora de pedir e de gerenciar o consentimento (art. 38-A).
- Aviso de que não é o banco. O cliente deve ser informado de que a parceira não atua em nome da instituição que repassa os dados.
- Uso limitado. O tratamento dos dados só pode durar o tempo necessário para a finalidade autorizada. A parceira não pode repassar os dados a terceiros nem fazer engenharia reversa, ou seja, tentar deduzir como os dados foram gerados.
- Sem pressão para cancelar. O banco que envia os dados não pode propor ao cliente a revogação do consentimento (art. 15, § 2º).
- Fraude. Se houver suspeita fundada de fraude, a instituição que a detectar deve considerar o consentimento sem efeito (art. 15, § 5º).
Quem pode interromper o compartilhamento
O Banco Central pode, em decisão fundamentada, vetar ou restringir o compartilhamento quando houver descumprimento das regras (art. 52). Também pode mandar suspender ou encerrar um contrato de parceria em casos que afetem a segurança do sistema financeiro.
A instituição que repassa os dados também tem obrigações. O contrato com a parceira deve prever medidas rápidas para interromper o envio e informar o cliente sobre o que acontece com o consentimento já dado.
Mais controle sobre as empresas
Cada instituição terá de indicar um diretor responsável pelo compartilhamento e fazer um relatório sobre ele. A capacidade da empresa parceira terá de ser atestada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, no mínimo uma vez por ano.
A norma também proíbe alguns tipos de parceria. Uma delas é com empresa cujo nome use termos típicos do sistema financeiro. Outra é com empresa do mesmo grupo econômico que não tenha autorização do BC.
Como dar e cancelar a autorização
Pelo passo a passo do portal Open Finance Brasil:
- Comece no app ou no site da instituição que vai receber os dados.
- Escolha de qual instituição virão os dados, quais dados e por quanto tempo.
- Você será levado ao app ou site da instituição de origem. Entre com o seu login de sempre.
- Confirme o compartilhamento e volte à instituição receptora, que confirma o envio.
Para cancelar, entre no app ou no internet banking de qualquer uma das duas instituições. Pela norma de 2020, o cancelamento vale de imediato e pode ser feito a qualquer momento, no mínimo pelo mesmo canal usado para autorizar. O compartilhamento não tem custo para o cliente, segundo o portal.
Onde reclamar
Procure primeiro o SAC ou a ouvidoria da instituição. Se não resolver, registre reclamação no Banco Central pelo gov.br, com conta prata ou ouro, ou pelo telefone 145. O serviço é gratuito, e a instituição tem até 10 dias úteis para responder. O BC avisa que não interfere no caso individual.
O que vem a seguir
As instituições com parcerias em vigor têm até 1º de dezembro de 2026 para entregar ao BC a lista das empresas parceiras. A adequação dos contratos e dos consentimentos que já existem segue um cronograma que o Banco Central ainda vai definir.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 22/10/2026 | CMN aprova a Resolução Conjunta nº 21 |
| 26/10/2026 | Publicação no DOU; a norma entra em vigor |
| 1º/12/2026 | Prazo para as instituições entregarem ao BC a lista de empresas parceiras |
| A definir pelo BC | Cronograma de adequação dos contratos e consentimentos já existentes |
| Até 6 meses | Prazo máximo para encerrar uma parceria que passe a ser vedada depois de assinada |
Fonte: Resolução Conjunta nº 21/2026, preâmbulo e arts. 3º, 36 (§ 5º-A) e 52-A.
