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Como sugerir uma lei ao Senado: ideia precisa de 20 mil apoios em quatro meses

Pelo portal e-Cidadania, qualquer pessoa com conta gov.br e mais de 12 anos pode propor uma lei, votar em consultas e mandar perguntas a audiências; em 2026, 19…

Como sugerir uma lei ao Senado: ideia precisa de 20 mil apoios em quatro meses

Pelo portal e-Cidadania, qualquer pessoa com conta gov.br e mais de 12 anos pode propor uma lei, votar em consultas e mandar perguntas a audiências; em 2026, 19 ideias bateram a meta até setembro

Quem quer sugerir uma lei não precisa esperar a próxima eleição. No Senado, qualquer pessoa com conta gov.br e mais de 12 anos pode enviar uma ideia de lei pelo portal e-Cidadania. Se a ideia juntar 20 mil apoios em quatro meses, ela vai para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde os senadores decidem se ela vira projeto.

A regra está na Resolução nº 19/2015 do Senado. Pelos relatórios do próprio portal, gerados em 8 de novembro de 2026, o e-Cidadania já recebeu 158.625 ideias de 84.792 autores, que somaram mais de 13 milhões de apoios.

Contexto: o que é o e-Cidadania

O portal foi criado pelo Senado em 2012. Em novembro de 2015, a Resolução nº 19 transformou o site em programa oficial da Casa, coordenado pela Secretaria de Comissões. Hoje, segundo a página Sobre o Portal, são quatro ferramentas: Ideia Legislativa, Evento Interativo, Consulta Pública e Oficina Legislativa, esta última voltada a escolas e faculdades.

A participação não substitui o voto dos parlamentares. Ela serve para levar um tema à pauta, opinar sobre o que já está tramitando e fazer perguntas em audiências públicas.

Como funciona a Ideia Legislativa

Pela página Como funciona, a ideia fica aberta para apoios por quatro meses. Depois de enviada, o texto não pode ser alterado. Ideias repetidas não são aceitas, e todas passam por moderação com base nos Termos de Uso.

Quando bate os 20 mil apoios no prazo, a ideia é formalizada como Sugestão Legislativa (SUG) e segue para a CDH. Lá, os senadores debatem a sugestão e votam um parecer. Se ele for favorável, a sugestão passa a tramitar como proposição. Se a ideia não alcança a meta, ela é encerrada, mas continua visível no portal para consulta.

Chegar aos 20 mil apoios não garante a mudança na lei. Entre janeiro e setembro de 2026, segundo a Rádio Senado, 19 ideias atingiram a meta. Cinco viraram proposições, uma foi rejeitada e 13 aguardavam decisão da comissão. Entre as que viraram projeto estão um piso salarial para engenheiros e arquitetos do serviço público e um piso nacional para médicos-veterinários.

Como fazer: passo a passo

  1. Acesse www12.senado.leg.br/ecidadania e clique em entrar. O login é feito só pela conta gov.br, que repassa ao Senado nome, e-mail e CPF.
  2. Antes de escrever, pesquise se já existe uma ideia parecida. Se houver, apoie a que já está aberta: ideias repetidas são barradas.
  3. Em Ideia Legislativa, escreva a proposta em português, de forma clara e sobre um tema que caiba numa lei.
  4. Revise antes de enviar, porque o texto não pode ser editado depois.
  5. Divulgue o link da ideia para reunir os apoios dentro dos quatro meses.

O que é barrado

Os Termos de Uso proíbem textos fora do tema legislativo, ofensivos, incompreensíveis ou escritos em outra língua. Ideias e comentários não podem citar outras pessoas nem trazer links, e não podem conter número de CPF. O Senado pode excluir conteúdo sem aviso prévio e aplicar advertência, bloqueio ou suspensão da conta. Quem não tem cadastro no gov.br consegue apenas consultar o histórico de participações.

O autor pode pedir a retirada de uma ideia que ainda não tenha chegado aos 20 mil apoios. Nesse caso, ela é arquivada.

Consulta Pública e Evento Interativo

Na Consulta Pública, o cidadão vota sim ou não em projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições. A votação fica aberta até a sanção, a promulgação, o envio à Câmara ou o arquivamento. Desde 2013, mais de 17 milhões de pessoas registraram cerca de 40,9 milhões de votos em 15.695 proposições.

O resultado da consulta não obriga os senadores a votar de um jeito ou de outro. Ele mostra a opinião de quem participou, que não é uma amostra representativa da população.

No Evento Interativo, quem está cadastrado manda perguntas e comentários durante audiências públicas, sabatinas e outros eventos transmitidos ao vivo. Desde 2012, foram 5.070 eventos e 332.080 perguntas e comentários. Desses, 22.834 foram lidos ou respondidos, cerca de 7%.

FerramentaIndicadorTotal acumulado
Ideia LegislativaIdeias enviadas158.625
Ideia LegislativaAutores84.792
Ideia LegislativaApoios13.147.484
Consulta Pública (desde 2013)Proposições com votos15.695
Consulta Pública (desde 2013)Cidadãos votantes17.194.043
Consulta Pública (desde 2013)Votos40.942.781
Evento Interativo (desde 2012)Eventos5.070
Evento Interativo (desde 2012)Perguntas e comentários332.080
Evento Interativo (desde 2012)Perguntas lidas ou respondidas22.834 (6,9%)

Fonte: relatórios do e-Cidadania gerados em 8/11/2026 (Ideia Legislativa, Consulta Pública, Evento Interativo). O percentual de perguntas lidas ou respondidas é conta do Primeira Fonte.

E na Câmara?

A Câmara dos Deputados também recebe sugestões de lei, mas por outro caminho. Pela página de Sugestão Legislativa, só entidades podem apresentar propostas à Comissão de Legislação Participativa (CLP): ONGs, associações, órgãos de classe, sindicatos e outras organizações da sociedade civil, exceto partidos. É preciso enviar o estatuto, a composição da diretoria e a ata da reunião que aprovou a proposta. Se a CLP aprova, a sugestão tramita como proposta da comissão.

Pessoas físicas participam na Câmara pelos debates interativos e pelas enquetes da página Participe. A própria Câmara avisa que as enquetes não têm rigor científico.

Como funciona a iniciativa popular

Existe ainda um terceiro caminho, mais difícil: o projeto de lei de iniciativa popular, previsto no artigo 61 da Constituição. Ele precisa da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, espalhado por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um. O projeto é apresentado à Câmara dos Deputados.

O que vem a seguir

As 13 ideias de 2026 que aguardavam parecer em setembro dependem da pauta da CDH. Os relatórios do e-Cidadania são atualizados com frequência e podem ser consultados na seção Relatórios do portal.

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