Pelo portal e-Cidadania, qualquer pessoa com conta gov.br e mais de 12 anos pode propor uma lei, votar em consultas e mandar perguntas a audiências; em 2026, 19 ideias bateram a meta até setembro
Quem quer sugerir uma lei não precisa esperar a próxima eleição. No Senado, qualquer pessoa com conta gov.br e mais de 12 anos pode enviar uma ideia de lei pelo portal e-Cidadania. Se a ideia juntar 20 mil apoios em quatro meses, ela vai para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde os senadores decidem se ela vira projeto.
A regra está na Resolução nº 19/2015 do Senado. Pelos relatórios do próprio portal, gerados em 8 de novembro de 2026, o e-Cidadania já recebeu 158.625 ideias de 84.792 autores, que somaram mais de 13 milhões de apoios.
Contexto: o que é o e-Cidadania
O portal foi criado pelo Senado em 2012. Em novembro de 2015, a Resolução nº 19 transformou o site em programa oficial da Casa, coordenado pela Secretaria de Comissões. Hoje, segundo a página Sobre o Portal, são quatro ferramentas: Ideia Legislativa, Evento Interativo, Consulta Pública e Oficina Legislativa, esta última voltada a escolas e faculdades.
A participação não substitui o voto dos parlamentares. Ela serve para levar um tema à pauta, opinar sobre o que já está tramitando e fazer perguntas em audiências públicas.
Como funciona a Ideia Legislativa
Pela página Como funciona, a ideia fica aberta para apoios por quatro meses. Depois de enviada, o texto não pode ser alterado. Ideias repetidas não são aceitas, e todas passam por moderação com base nos Termos de Uso.
Quando bate os 20 mil apoios no prazo, a ideia é formalizada como Sugestão Legislativa (SUG) e segue para a CDH. Lá, os senadores debatem a sugestão e votam um parecer. Se ele for favorável, a sugestão passa a tramitar como proposição. Se a ideia não alcança a meta, ela é encerrada, mas continua visível no portal para consulta.
Chegar aos 20 mil apoios não garante a mudança na lei. Entre janeiro e setembro de 2026, segundo a Rádio Senado, 19 ideias atingiram a meta. Cinco viraram proposições, uma foi rejeitada e 13 aguardavam decisão da comissão. Entre as que viraram projeto estão um piso salarial para engenheiros e arquitetos do serviço público e um piso nacional para médicos-veterinários.
Como fazer: passo a passo
- Acesse www12.senado.leg.br/ecidadania e clique em entrar. O login é feito só pela conta gov.br, que repassa ao Senado nome, e-mail e CPF.
- Antes de escrever, pesquise se já existe uma ideia parecida. Se houver, apoie a que já está aberta: ideias repetidas são barradas.
- Em Ideia Legislativa, escreva a proposta em português, de forma clara e sobre um tema que caiba numa lei.
- Revise antes de enviar, porque o texto não pode ser editado depois.
- Divulgue o link da ideia para reunir os apoios dentro dos quatro meses.
O que é barrado
Os Termos de Uso proíbem textos fora do tema legislativo, ofensivos, incompreensíveis ou escritos em outra língua. Ideias e comentários não podem citar outras pessoas nem trazer links, e não podem conter número de CPF. O Senado pode excluir conteúdo sem aviso prévio e aplicar advertência, bloqueio ou suspensão da conta. Quem não tem cadastro no gov.br consegue apenas consultar o histórico de participações.
O autor pode pedir a retirada de uma ideia que ainda não tenha chegado aos 20 mil apoios. Nesse caso, ela é arquivada.
Consulta Pública e Evento Interativo
Na Consulta Pública, o cidadão vota sim ou não em projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições. A votação fica aberta até a sanção, a promulgação, o envio à Câmara ou o arquivamento. Desde 2013, mais de 17 milhões de pessoas registraram cerca de 40,9 milhões de votos em 15.695 proposições.
O resultado da consulta não obriga os senadores a votar de um jeito ou de outro. Ele mostra a opinião de quem participou, que não é uma amostra representativa da população.
No Evento Interativo, quem está cadastrado manda perguntas e comentários durante audiências públicas, sabatinas e outros eventos transmitidos ao vivo. Desde 2012, foram 5.070 eventos e 332.080 perguntas e comentários. Desses, 22.834 foram lidos ou respondidos, cerca de 7%.
| Ferramenta | Indicador | Total acumulado |
|---|---|---|
| Ideia Legislativa | Ideias enviadas | 158.625 |
| Ideia Legislativa | Autores | 84.792 |
| Ideia Legislativa | Apoios | 13.147.484 |
| Consulta Pública (desde 2013) | Proposições com votos | 15.695 |
| Consulta Pública (desde 2013) | Cidadãos votantes | 17.194.043 |
| Consulta Pública (desde 2013) | Votos | 40.942.781 |
| Evento Interativo (desde 2012) | Eventos | 5.070 |
| Evento Interativo (desde 2012) | Perguntas e comentários | 332.080 |
| Evento Interativo (desde 2012) | Perguntas lidas ou respondidas | 22.834 (6,9%) |
Fonte: relatórios do e-Cidadania gerados em 8/11/2026 (Ideia Legislativa, Consulta Pública, Evento Interativo). O percentual de perguntas lidas ou respondidas é conta do Primeira Fonte.
E na Câmara?
A Câmara dos Deputados também recebe sugestões de lei, mas por outro caminho. Pela página de Sugestão Legislativa, só entidades podem apresentar propostas à Comissão de Legislação Participativa (CLP): ONGs, associações, órgãos de classe, sindicatos e outras organizações da sociedade civil, exceto partidos. É preciso enviar o estatuto, a composição da diretoria e a ata da reunião que aprovou a proposta. Se a CLP aprova, a sugestão tramita como proposta da comissão.
Pessoas físicas participam na Câmara pelos debates interativos e pelas enquetes da página Participe. A própria Câmara avisa que as enquetes não têm rigor científico.
Como funciona a iniciativa popular
Existe ainda um terceiro caminho, mais difícil: o projeto de lei de iniciativa popular, previsto no artigo 61 da Constituição. Ele precisa da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, espalhado por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um. O projeto é apresentado à Câmara dos Deputados.
O que vem a seguir
As 13 ideias de 2026 que aguardavam parecer em setembro dependem da pauta da CDH. Os relatórios do e-Cidadania são atualizados com frequência e podem ser consultados na seção Relatórios do portal.
