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Lei de Incentivo ao Esporte: como destinar até 7% do Imposto de Renda a projetos esportivos

Quem faz a declaração completa pode abater do IR doações a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, dentro do teto de 7% do imposto devido; a regra agora…

Lei de Incentivo ao Esporte: como destinar até 7% do Imposto de Renda a projetos esportivos

Quem faz a declaração completa pode abater do IR doações a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, dentro do teto de 7% do imposto devido; a regra agora está na Lei Complementar nº 222/2025

Quem faz a declaração completa do Imposto de Renda pode mandar parte do imposto para projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. O limite é de 7% do imposto devido, somado a outras doações incentivadas, como as feitas aos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa. A regra está na Lei Complementar nº 222/2025, que substituiu a antiga Lei de Incentivo ao Esporte.

A doação precisa ser feita durante o ano, direto na conta do projeto, e depois informada na declaração. Segundo o manual do Meu Imposto de Renda, da Receita Federal, o benefício vale para doações ou patrocínios feitos no ano-calendário a projetos “previamente aprovados pelo Ministério do Esporte”.

Contexto: a lei mudou

O incentivo existia desde a Lei nº 11.438, de dezembro de 2006. Em 26 de novembro de 2025, a Lei Complementar nº 222 revogou esse texto e passou a tratar dos incentivos fiscais ao esporte. Em 27 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 12.861 regulamentou a nova lei e revogou o decreto de 2007.

Na prática, o percentual da pessoa física continuou em 7%. A Receita Federal, em nota de dezembro de 2025, informou que atualizou suas normas para retirar o prazo final da dedução para projetos esportivos. Algumas páginas oficiais ainda citam a lei antiga, então vale conferir a data de atualização antes de seguir um passo a passo.

Quanto dá para destinar

A conta parte do imposto devido, e não do salário. O teto de 7% é conjunto: ele cobre o esporte, os fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, os projetos culturais e audiovisuais e a reciclagem. Sem o esporte, essas outras doações somadas ficam limitadas a 6%. Quem já destinou parte do imposto a outro fundo tem menos espaço para o esporte.

Além do percentual, a lei prevê um valor máximo anual de deduções em reais para todo o país, fixado em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Esporte.

Imposto devido no anoTeto de 7% (esporte e demais incentivos somados)
R$ 3.000R$ 210
R$ 5.000R$ 350
R$ 10.000R$ 700
R$ 20.000R$ 1.400

Conta do Primeira Fonte com o limite de 7% do art. 9º da LC nº 222/2025. Os valores são exemplos e incluem tudo o que a pessoa destinar a esporte, fundos da criança e da pessoa idosa, cultura, audiovisual e reciclagem.

Quem pode usar

Só quem declara pelo modelo completo, com deduções legais, aproveita o desconto. Quem usa a declaração simplificada não abate a doação ao esporte.

A lei proíbe destinar a projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoas ligadas ao doador. Entram nessa lista o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, os dependentes e empresas das quais o doador seja sócio ou administrador, inclusive nos 12 meses anteriores. Quem recebe vantagem em troca da doação fica sujeito a multa de duas vezes o valor obtido.

Empresas também podem patrocinar ou doar. Para quem é tributado pelo lucro real, o limite é de 2% do imposto devido até 2027 e de 3% a partir de 2028. Projetos de inclusão social pelo esporte podem receber até 4% do imposto da empresa.

Como fazer

O caminho abaixo segue a orientação do Ministério do Esporte publicada pela Agência Gov e as páginas da Receita:

  1. Estime o imposto devido do ano no simulador da Receita Federal.
  2. Escolha um projeto na lista de projetos aptos a captar, publicada na página da Lei de Incentivo ao Esporte do Ministério do Esporte.
  3. Fale com a entidade responsável pelo projeto e peça os dados da conta de captação.
  4. Deposite o valor na conta específica do projeto, que fica no Banco do Brasil ou na Caixa. Dinheiro depositado em outra conta não é dedutível.
  5. Peça o recibo da doação, emitido em nome do doador.
  6. Na declaração do ano seguinte, informe a doação na ficha Doações Efetuadas, com o código do incentivo ao esporte, o CNPJ da entidade e o valor do recibo.

Ao contrário dos fundos da criança e da pessoa idosa, o esporte não tem a opção de doar direto no programa da declaração. A doação precisa acontecer dentro do ano.

Para onde vai o dinheiro

O decreto divide os projetos em três níveis: formação esportiva, esporte para toda a vida e excelência esportiva. Projetos de formação precisam ter pelo menos metade dos alunos vindos da rede pública. As despesas administrativas podem chegar a 15% do projeto. A lei proíbe usar o dinheiro para pagar atletas profissionais.

A captação só começa depois que a autorização do projeto é publicada no Diário Oficial da União. Os projetos autorizados ficam listados no site oficial da Lei de Incentivo ao Esporte.

Em 2024, segundo o Ministério do Esporte, a captação somou cerca de R$ 1,06 bilhão, recorde até então. Foram 6.664 projetos apresentados e 2.673 autorizados a captar.

O que vem a seguir

As doações feitas até o fim de 2026 entram na declaração de 2027. O prazo e as regras da próxima declaração são publicados pela Receita Federal no início de cada ano.

Fontes: Lei Complementar nº 222/2025; Decreto nº 12.861/2026; Receita Federal: deduções incentivadas (manual do Meu Imposto de Renda); Receita Federal: atualização das normas do IRPF, dez/2025; Receita Federal: projetos esportivos; Receita Federal: campanha de destinação para pessoa física; Ministério do Esporte: Lei de Incentivo ao Esporte; Secom: decreto que aprimora a Lei de Incentivo ao Esporte; Agência Gov: como destinar o IR a projetos esportivos; Agência Gov: captação de 2024.

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