Uma nova medida provisória (MP) assinada nesta sexta-feira (25) encerra oficialmente as atividades das casas de apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas popularmente como “bets”. A decisão, motivada por preocupações com a saúde pública e o impacto socioeconômico do setor, veta a exploração, intermediação, comercialização e publicidade dessas plataformas em todo o território nacional, abrangendo o ambiente virtual, estabelecimentos físicos e licenças concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Loterias tradicionais previstas em lei continuam permitidas.
Com a vigência imediata da norma, operadoras licenciaras perdem o direito de realizar novos aportes e veicular peças publicitárias.
Cronograma de encerramento e devolução de valores
A MP determina um calendário rigoroso para o encerramento gradual do setor e a restituição dos recursos dos usuários:
- 25 de setembro: Entrada em vigor da MP e suspensão imediata de novos depósitos nas plataformas.
- 5 de outubro (até 23h59): Prazo final para que os apostadores solicitem o saque voluntário de seus fundos.
- 6 de outubro: Desativação completa de websites e aplicativos de apostas.
- 7 e 8 de outubro: Repasse das informações de saldos remanescentes (vinculados por CPF) pelas plataformas às instituições bancárias.
- 9 a 14 de outubro: Transferência dos valores aos clientes via sistema bancário.
- A partir de 14 de outubro: Os fundos não resgatados serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que assumirá a intermediação dos pagamentos aos titulares.
Restrições à publicidade e ausência de indenizações
O veto comercial abrange a remoção completa de campanhas de marketing, patrocínios e anúncios físicos ou virtuais, inclusive veiculados no exterior, com prazo limite de adequação até 5 de outubro.
A revogação das autorizações tem caráter de interesse público, o que afasta qualquer direito das empresas a indenizações por lucros cessantes, investimentos realizados ou ressarcimento do valor das outorgas. Das 85 licenças concedidas antes do decreto — comercializadas a R$ 30 milhões cada —, o montante acumulado atinge R$ 2,55 bilhões.
Penalidades administrativas e tipificação criminal
O descumprimento das diretrizes sujeita os infratores a sanções administrativas severas, que variam de advertências e suspensão de atividades a multas de até R$ 2 bilhões.
Paralelamente à MP, foi elaborado um projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional para enquadrar criminalmente condutas ligadas às apostas ilegais. A proposta sugere penas severas:
- Exploração não autorizada de apostas: Reclusão de 4 a 6 anos.
- Divulgação ou captação de clientes: Pena de 2 a 4 anos de prisão, mais multa.
- Uso indevido de dados pessoais para captação: Pena de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em cenários específicos.
- Facilitação financeira da atividade: 2 a 4 anos e multa.
- Provedoria de aplicações voltadas a apostas: 2 a 4 anos e multa.
Haverá aumento de pena nos casos em que houver envolvimento de dados de menores de idade, dados de saúde, ou tentativas de burlar bloqueios geográficos e verificações etárias.
Estrutura de fiscalização e combate ao mercado paralelo
Para conter operações clandestinas após a desativação dos sites autorizados, haverá uma força-tarefa entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça. As ações incluem o bloqueio de domínios na web, exclusão de aplicativos em lojas virtuais, interrupção de meios de pagamento e congelamento de contas bancárias suspeitas.
A coordenação estratégica do combate aos jogos ilegais ficará a cargo do Comitê Institucional de Fiscalização, estrutura liderada pela Casa Civil.
Impactos na saúde e custos sociais
A decisão fundamenta-se no aumento expressivo de diagnósticos associados ao vício em jogos. Dados oficiais apontam uma alta de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025, com estimativa de crescimento de mais 104% até 2028 caso não houvesse intervenção estadual.
Estudos socioeconômicos apontam que o custo social do jogo no país alcança R$ 38,8 bilhões por ano. Deste total, aproximadamente R$ 30,6 bilhões estão associados a impactos diretos e indiretos na saúde pública, como tratamento médico, episódios depressivos e queda na qualidade de vida.
Situação legislativa
Enquanto a medida provisória vigora com força de lei desde a publicação, o texto precisará da aprovação do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para se consolidar em definitivo. O projeto de lei que cria os novos tipos penais também passará pela tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
