O governo brasileiro anunciou que pretende acionar a Lei da Reciprocidade Econômica para responder ao novo pacote de tarifas imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A medida foi anunciada após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluir uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras e confirmar a aplicação de tarifas de 25% sobre diversos produtos exportados pelo Brasil. As novas taxas entram em vigor em 22 de julho.
Segundo o governo americano, a decisão foi motivada por questões relacionadas ao sistema de pagamentos Pix, ao mercado de etanol, além de preocupações com corrupção e desmatamento.
Em nota, o governo brasileiro classificou a decisão como unilateral e informou que iniciará os procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, além de levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).
O que é a Lei da Reciprocidade?
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e regulamentada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano.
A legislação estabelece mecanismos para que o Brasil possa responder a medidas comerciais consideradas prejudiciais à competitividade das empresas brasileiras.
Ela pode ser aplicada em três situações:
- quando outro país adota barreiras comerciais, financeiras ou de investimento para pressionar decisões consideradas soberanas do Brasil;
- quando há descumprimento de acordos comerciais que prejudiquem empresas brasileiras;
- quando restrições comerciais forem impostas com base em exigências ambientais mais rígidas do que as previstas na legislação brasileira.
Quais medidas o Brasil pode adotar?
A regulamentação prevê diferentes instrumentos de resposta, entre eles:
- aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados do país que iniciou a medida;
- suspensão parcial de benefícios previstos em acordos comerciais;
- restrições relacionadas a investimentos e direitos de propriedade intelectual, quando cabíveis.
O objetivo, segundo o decreto, é responder às medidas estrangeiras sem provocar impactos desnecessários sobre a economia brasileira.
Como funciona o processo?
Antes da adoção definitiva de contramedidas, o governo deve seguir uma série de etapas:
- análise técnica do caso por um comitê interministerial;
- consultas públicas com representantes dos setores afetados;
- avaliação da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
- tentativa de negociação diplomática.
A legislação também permite a adoção de medidas provisórias enquanto essas etapas são concluídas.
O Comitê Interministerial responsável pela análise reúne representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
Objetivo é negociar
Embora autorize retaliações comerciais, a Lei da Reciprocidade não determina uma resposta automática ou equivalente às medidas adotadas pelo outro país.
O decreto estabelece que as contramedidas devem minimizar impactos sobre a atividade econômica brasileira, evitar custos desnecessários para empresas e consumidores e permanecer sob monitoramento, podendo ser alteradas ou suspensas caso haja avanço nas negociações entre os governos.
